Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Buriti" ou "Consultora": Buriti Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede na SCS Quadra 7, Bloco A, Sala 508, Asa Sul, Brasília – DF, 70307-902.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata um serviço da Buriti ou que utiliza este site para solicitar informações.
• "Serviços": os três serviços de consultoria empresarial oferecidos pela Buriti — Mapeamento de Conformidade, Contratações com o Setor Público e Estrutura de Prestação de Contas —, conforme descritos no site e nos acordos de trabalho específicos.
• "Acordo de Trabalho": documento que formaliza o escopo, o prazo, o valor e as condições específicas de cada engajamento.
• "Site": este site, acessível em https://buritit.sbs.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Buriti implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente declara ter capacidade civil plena para firmar este acordo. Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e seus representantes legais maiores de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

A Buriti oferece consultoria empresarial nas seguintes linhas:

• Mapeamento de Conformidade (R$ 165 · 5 semanas): Levantamento da situação regulatória da empresa, com entrega de tabela de situação e lista priorizada de pendências. Não inclui emissão de pareceres jurídicos ou contábeis.
• Contratações com o Setor Público (R$ 490 · 4 meses): Apoio na preparação para participação em processos licitatórios, incluindo cadastros, documentação de habilitação e análise de editais. O resultado de cada licitação depende do processo e de terceiros, o que está fora do controle da Buriti.
• Estrutura de Prestação de Contas (R$ 745 · 5 meses): Estruturação de base de dados interna e modelos de relatórios para organizações que prestam contas a reguladores ou parceiros públicos, incluindo dois ciclos de reporte acompanhados.

Os Serviços são prestados presencialmente e remotamente, com foco em empresas localizadas no Distrito Federal e regiões próximas. Atendimentos em outras localidades estão sujeitos a acordo específico.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas necessárias para a execução do serviço
• Disponibilizar acesso a documentos e sistemas quando solicitado e conforme acordado
• Participar das sessões de trabalho previstas no Acordo de Trabalho
• Não utilizar os materiais entregues para fins diferentes dos acordados
• Tratar como confidenciais as metodologias, modelos e demais materiais fornecidos pela Buriti

5. Propriedade intelectual

Os métodos, modelos, checklists e demais ferramentas desenvolvidos pela Buriti são de sua propriedade. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível dos materiais entregues, para uso interno em sua organização. É vedada a reprodução, cessão ou comercialização desses materiais sem autorização prévia por escrito.

Os documentos produzidos especificamente para o Cliente (tabelas de situação, modelos adaptados, etc.) são de propriedade do Cliente, que pode utilizá-los livremente em suas operações.

6. Condições de pagamento

Os valores informados no site (R$ 165, R$ 490 e R$ 745) são os montantes totais de cada serviço. As condições específicas de forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e datas de vencimento são definidas no Acordo de Trabalho. Alterações de escopo que impliquem serviços adicionais são acordadas previamente por escrito, com valor e prazo específicos.

7. Confidencialidade

Antes do início de qualquer engajamento, a Buriti assina Acordo de Confidencialidade específico. As informações compartilhadas pelo Cliente durante o trabalho são utilizadas exclusivamente para fins do serviço contratado. A Buriti não compartilha dados do Cliente com terceiros sem autorização prévia e expressa, exceto quando exigido por lei.

8. Limitações e isenção de responsabilidade

• A Buriti não emite pareceres jurídicos, contábeis ou de qualquer natureza profissionalmente regulamentada. O trabalho de consultoria visa organizar informações e identificar lacunas, não substituir profissionais habilitados.
• Os resultados de processos licitatórios dependem de fatores externos ao controle da Buriti, incluindo a decisão do órgão contratante e a concorrência de outros participantes.
• A Buriti não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações imprecisas fornecidas pelo Cliente ou de decisões tomadas com base nos diagnósticos sem consulta a profissionais habilitados.
• A responsabilidade total da Buriti perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor total pago pelo serviço contratado.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo de Trabalho mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias. No caso de rescisão pelo Cliente, serão devidos os valores proporcionais aos trabalhos executados até a data de rescisão. Em caso de rescisão pela Buriti por descumprimento contratual do Cliente, a totalidade dos valores acordados permanece devida.

10. Resolução de conflitos e foro

As partes buscam resolver eventuais conflitos, preferencialmente, por meio de diálogo direto. Caso não seja possível chegar a acordo em até 30 dias, a questão será submetida à mediação ou arbitragem, conforme acordado entre as partes. Na ausência de acordo sobre o método alternativo, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos Acordos de Trabalho. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Legal das Startups (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

11. Alterações nestes termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada neste site, com a data de "última atualização" indicada no início do documento. Para engajamentos já contratados, os Termos vigentes na data da assinatura do Acordo de Trabalho prevalecem.